Após anos de discussões pontuais sobre renúncia tributária, o tema dos incentivos fiscais retorna com força ao centro do debate brasileiro. O governo federal, liderado pelo presidente Lula e pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad, busca uma alternativa ao aumento de impostos e defende a revisão dos benefícios concedidos ao setor privado.

Em um momento marcado pelo bom desempenho econômico e pela pressão por maior capacidade fiscal, essa proposta ganha acolhida como forma de promover o equilíbrio das contas públicas sem sobrecarregar a população.

Contexto histórico e panorama atual

Historicamente, o Brasil tem recorrido a incentivos para promover o desenvolvimento regional e setorial, criando zonas francas e regimes especiais para estados menos industrializados. A guerra fiscal entre estados acabou gerando distorções, com competições agressivas que reduziram a arrecadação total e aumentaram desequilíbrios regionais.

Com a aprovação da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2025, foi instituído o novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado), vedando a concessão de novos incentivos fiscais, exceto em situações estritamente definidas. Ao mesmo tempo, criou-se o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF) para amortecer o fim gradual dessas vantagens até 2033.

Impactos econômicos e sociais

Os incentivos fiscais têm papel fundamental na atração de investimentos e na geração de empregos. Ao reduzir a carga tributária, permitem:

• Desenvolver novas unidades produtivas em regiões remotas.
• Estimular pesquisa e inovação tecnológica.
• Criar um ciclo virtuoso de crescimento econômico que beneficia toda a sociedade.
• Ampliar a formalização de trabalhadores e a geração de renda.

Dados do governo indicam que, em 2024, os regimes especiais contribuíram para a abertura de mais de 50 mil vagas formais em estados menos desenvolvidos, reforçando a tese de expansão de oportunidades regionais.

Desafios de transparência e controle

Apesar dos benefícios, a falta de supervisão adequada alimenta críticas. O Tribunal de Contas da União (TCU) aponta a existência de uma “conta eterna” de renúncia fiscal sem retorno claro ao erário. Por isso, foi aprovado em 2025 o monitoramento contínuo das concessões pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, visando maior accountability.

Ministros e técnicos cobram mecanismos que limitem o prazo dos incentivos, estabeleçam metas de desempenho e avaliem impactos socioeconômicos. Sem esse cuidado, o risco é perpetuar subsídios ineficientes e onerosos.

Reforma tributária e futuro dos incentivos

A reforma que instituiu o IVA unificou ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, criando novos tributos: IBS, CBS e IS. Com isso, novos incentivos foram vetados, enquanto benefícios antigos serão extintos até 2033, sob supervisão do FCBF.

O novo modelo estabelece que setores estratégicos — como tecnologia, saúde e infraestrutura — poderão pleitear exceções limitadas, mediante comprovação de seu impacto social e ambiental.

Setores impactados e resistências políticas

A proposta enfrenta forte oposição de segmentos tradicionais que se beneficiam historicamente de regimes especiais. Agronegócio, indústria e estados menos industrializados pressionam o Congresso por renovações ou regimes de transição estendidos.

• Governadores reivindicam liberdade para atrair investimentos locais.
• Empresas do setor financeiro buscam manter créditos tributários.
• Entidades ligadas ao agronegócio pedem maior prazo de adaptação.

Esse embate reflete um dilema: conciliar a necessidade de ajuste fiscal com a manutenção de estímulo a investimento e inovação em áreas vitais para o crescimento sustentável.

Caminhos práticos e perspectivas de longo prazo

Para tornar os incentivos fiscais ferramentas eficazes, é fundamental adotar práticas que garantam resultados concretos:

• Definir indicadores de desempenho claros e metas de emprego e receita.
• Estabelecer prazos e cláusulas de revisão periódica dos benefícios.
• Incorporar critérios socioambientais em todas as concessões.
• Aumentar a transparência por meio de relatórios públicos acessíveis.

Especialistas sugerem ainda criar painéis de governança que envolvam sociedade civil, setor privado e governo para monitorar impactos e propor ajustes.

Ao combinar rigor fiscal e inovação na política de incentivos, o Brasil tem a oportunidade de consolidar um novo modelo tributário no Brasil que seja justo, eficiente e promotor de desenvolvimento social.

Em meio a desafios regulatórios e resistências políticas, a revisão dos incentivos fiscais pode se tornar um marco de modernização e equidade, contribuindo para um futuro mais próspero e sustentável para toda a sociedade.