A informalidade no Brasil representa um dos maiores desafios para o desenvolvimento econômico sustentável e para o equilíbrio das contas públicas. Embora as estratégias de curto prazo sejam necessárias para mitigar impactos imediatos, é fundamental adotar abordagens estruturais que alinhem incentivos, reduzam custos de formalização e reforcem a cultura fiscal. Com dados recentes apontando perdas bilionárias aos cofres públicos e milhões de trabalhadores sem acesso a direitos básicos, o tema ganha urgência em um cenário de recuperação pós-pandemia.
Entende-se por informalidade as atividades econômicas que ocorrem sem o devido registro nos órgãos oficiais, seja por empregos sem carteira, empresas sem CNPJ ou vendas sem emissão de nota. Essas práticas limitam o acesso a benefícios trabalhistas, afastamento remunerado e proteção previdenciária.
Durante a pandemia de COVID-19, o aumento do desemprego e a necessidade de geração rápida de renda impulsionaram a contratação sem vínculo formal, ampliando o peso do setor informal na economia.
Estima-se que cerca de 29 milhões de famílias – aproximadamente 73 milhões de pessoas, ou um terço da população brasileira – estejam potencialmente inseridas no universo informal. Isso revela a profundidade do fenômeno e exige respostas articuladas entre governo, empresas e sociedade civil.
A informalidade reduz a base de arrecadação de impostos e compromete o financiamento de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança. Quando uma parcela significativa da economia opera à margem da lei, o setor formal enfrenta maior carga tributária para compensar o déficit.
O comércio informal no Brasil gera uma perda anual estimada de R$ 441 bilhões aos cofres públicos, resultado de evasão fiscal, pirataria, contrabando e outras ilegalidades. Setores especialmente vulneráveis sofrem impactos significativos.
Essas cifras ilustram não apenas o desequilíbrio fiscal, mas também a concorrência desleal imposta ao segmento formal, que arca com impostos, encargos trabalhistas e custos de conformidade.
Modelos de equilíbrio geral sugerem que a diminuição de impostos e custo de crédito em apenas 1% pode reduzir sensivelmente o tamanho do setor informal, sem queda expressiva na arrecadação total. Isso ocorre porque menos agentes optariam por operar à margem da lei, ampliando a base tributária efetiva.
A reforma tributária em discussão no Congresso Nacional inclui mecanismos inovadores, como o split payment e o cashback, pensados para estimular a formalização de empresas e consumidores.
O cashback devolve parte do imposto a famílias de baixa renda, condicionando o benefício à emissão da nota fiscal. Essa medida reforça o hábito de solicitar comprovantes, fortalecendo o combate à sonegação.
Segundo Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma, os incentivos legais combinam premiação e obrigatoriedade, criando um ambiente que desestimula a informalidade.
Críticos alertam que tributos seletivos mal calibrados podem gerar efeitos contrários, estimulando o mercado irregular se a carga tributária aumentar ou se o sistema se tornar mais complexo. Mudanças repentinas podem levar ao contencioso judicial e penalizar empresas que já operam formalmente.
É preciso garantir que as novas regras sejam implementadas de forma gradual e acompanhadas de medidas de suporte, como capacitação para pequenos empreendedores e modernização das plataformas eletrônicas de receita.
O debate sobre simplificação e desburocratização do sistema tributário ganha força como estratégia central para reduzir a informalidade. A fiscalização eletrônica, a obrigatoriedade de nota fiscal em vendas online e a adaptação de leis ao comércio digital são passos fundamentais.
Além disso, é vital ampliar o acesso ao crédito formal com custos reduzidos e investir em educação e fiscalização efetivas, fortalecendo a cultura de cumprimento fiscal desde a base da sociedade.
Reduzir a informalidade no Brasil é uma tarefa complexa, que exige visão de longo prazo, coordenação entre esferas de governo e engajamento de toda a sociedade. É fundamental construir um sistema tributário que equilibre eficiência, justiça e competitividade.
Ao fortalecer a base de arrecadação e oferecer condições mais favoráveis para empreendedores se formalizarem, o país pode gerar mais empregos, ampliar a cobertura de direitos trabalhistas e financiar políticas públicas essenciais.
Somente com ações integradas – combinando incentivos econômicos inteligentes, modernização administrativa e educação fiscal – será possível transformar a informalidade em uma oportunidade de crescimento sustentável e de justiça social no Brasil.
Referências